Em 1946, numa realidade afastada por mais de 70 anos, a era de ouro dos cassinos no Brasil chegava ao fim com o Decreto-Lei nº 9.215 assinado pelo general Eurico Gaspar Dutra. Assim permaneceu o cenário dos jogos de azar no país até o advento da Lei nº 13.756, de dezembro de 2018, que flexibilizou o exercício da atividade, permitindo a existência do setor de apostas no Brasil quando feito por empresas estrangeira licenciadas no meio virtual. Passados quase cinco anos, a problemática ainda carece de normas regulamentadoras no mercado de apostas esportivas, não tendo a “nova lei” de 2018 estabelecidos requisitos específicos para a operação de cassinos online. Em outras palavras, a legislação brasileira sobre casas de apostas ainda é incipiente. Para mais, segundo o Ministério da Fazenda, a falta de regulamentação faz o governo perder cerca de R$ 6 bilhões em tributos por ano, conforme texto publicado na página da Câmara dos Deputados em abril deste ano.
A Blaze Apostas Online, ou apenas “Blaze” para aqueles que já a conhecem, é uma plataforma de cassino online que comporta um número variado de jogos de apostas esportivas. Em poucos anos de atividade, a Blaze já conquistou seu espaço no entretenimento brasileiro, tendo o seu nome constantemente citado em notícias e perfis de redes sociais, notadamente por contar com um patrocínio forte em influenciadores, jogadores de futebol e diversas figuras conhecidas da mídia digital brasileira. A fama da plataforma, todavia, não é de toda positiva. No canal direcionado ao consumidor “Reclame Aqui” (provavelmente o maior site de avaliação de atendimento do Brasil), a empresa ostenta o título de “Não Recomendada”, com o número próximo a 6 mil reclamações, junto ao assustador percentual de 0.7% de respostas aos usuários.
Apesar das diversas reclamações envolvendo o nome da Casa de Apostas por sua clientela, a queixa alcançou grande exponencial com a publicação de um vídeo na plataforma YouTube pelo criador de conteúdo Daniel Penin em maio de 2023, isto é, quando uma figura da mídia digital foi à contramão dos demais influenciadores patrocinados. Em suma, o maior destaque da problemática referiu-se no tocante a transparência das operações e ao tratamento dado aos clientes. Dentre os pontos destacados nos debates decorrentes nas últimas semanas, a suposta dificuldade em encontrar o “dono” da referida casa de apostas, bem como a falta de posicionamento da plataforma frente a estas indagações, inflaram ainda mais a polêmica nas mídias.
No ponto de vista jurídico, uma ação judicial no Brasil contra uma empresa estrangeira, neste exemplo um cassino online, pode envolver o uso de carta rogatória (instrumento de comunicação e cooperação jurídica entre países), desafios relacionados a paraísos fiscais (espaços de jurisdição em que a lei permite a baixa ou nula tributação) e a dificuldade em localizar a pessoa jurídica envolvida. Importante destacar que o fato de uma empresa prestadora de serviços ao público brasileiro possuir sua sede em um país estrangeiro não a blinda de suas responsabilidades legais. Entretanto, a natureza transnacional do caso pode sim tornar esse processo mais dificultoso. Quais os maiores desafios legais no mercado de cassinos online? Sem dúvidas, uma das principais dificuldades enfrentadas no litígio de naturezas como a em comento é a utilização de medidas que obstaculizam a localização da parte, especialmente através de estruturas complexas de propriedade, empresas de fachada ou pelo uso de intermediários na operação do negócio. Diante desse contexto, resta conclusiva a necessidade de aplicação de um esforço conjunto do governo, das empresas do setor de apostas e dos profissionais do Direito para aprimorar a legislação, estabelecer uma tributação adequada e fortalecer a regulamentação do mercado de cassinos online. Somente como a regulamentação legislativa adequada será possível propiciar um ambiente seguro e transparente aos apostadores, bem como coibir o uso de artimanhas de estruturas complexas de propriedade que visam tornar o processo judicial dificultoso.
Em resumo, a polêmica envolvendo jogos de apostas online, em particular a Casa de Apostas Blaze, e as ações judiciais relacionadas a cassinos virtuais refletem a necessidade de uma regulamentação mais robusta e transparente para o mercado de jogos de azar no Brasil. Os desafios são muitos e claramente evidenciam a necessidade de consultoria e assessoria junto a profissionais jurídicos experientes especialmente na adoção de estratégias adequadas, em conformidade com a legislação vigente, com o fito de obter êxito até mesmo no receoso âmbito transnacional de litígios judiciais.
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